Processos Administrativos – CAT - Julgamento por viodeoconferência - Alteração

O Presidente do Conselho Administrativo Tributário editou a Instrução Normativa CAT/PRES nº 04/2020 (DOE GO 25/08/2020) para alterar a Instrução Normativa nº 003/20-CAT/PRES/2020, que disciplina o uso de videoconferência nas sessões de julgamento de processos do Conselho Administrativo Tributário - CAT.

A íntegra da Instrução Normativa CAT/PRES nº 04/2020 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.