Interesse Público – Estado de Goiás cria a Carteira de Identidade Digital

O Governador do Estado de Goiás editou o Decreto nº 9.705/2020 (DOE GO 25/08/2020 - Suplemento) para criar a Carteira de Identidade em meio eletrônico, também denominada Carteira de Identidade Digital, RG Eletrônico ou RG Digital.

De acordo com a referida norma, a Carteira de Identidade Digital será expedida pelo Órgão de Identificação da Delegacia-Geral da Polícia Civil do Estado de Goiás e:

a) atenderá aos requisitos de segurança, integridade, validade jurídica e interoperabilidade; e

b) permitirá a checagem dos dados pelas autoridades públicas com ou sem conexão à internet.

A íntegra do Decreto nº 9.705/2020 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.