Interesse Empresarial - Programa Emergencial de Acesso a Crédito - MEI, ME EPP - Critérios de elegibilidade

O Banco Central do Brasil editou a Resolução CMN nº 4.847/2020 (DOU 25/08/2020) para dispor sobre o Programa Emergencial de Acesso a Crédito para verificação do atendimento do critério de elegibilidade do microempreendedor individual, da microempresa e da empresa de pequeno porte previsto no art. 10, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 14.042/2020, as instituições financeiras participantes poderão utilizar processos internos de verificação, incluindo consulta a sistemas de informação, a banco de dados e a cadastros com informações sobre recebíveis de arranjos de pagamentos e operações de crédito por meio deles garantidas

A íntegra da Resolução CMN nº 4.847/2020 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.