Governo Federal declara revogação de diversos Decretos Normativos

O Presidente da República editou o Decreto nº 10.473/2020 (DOU 25/08/2020) para declarar a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95/1998, de diversos decretos normativos.

Foram revogados 305 Decretos revogados, dentre os quais citamos:

a) Decreto nº 65.581, de 21 de outubro de 1969: Revoga dispositivo do Regulamento para o Serviço de Fiscalização da Importação, Depósito e Tráfego de Produtos Controlados pelo Ministério do Exército (SFIDT).

b) Decreto nº 99.189, de 17 de março de 1990: Fixa Quadro de Distribuição do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) nos órgãos da Presidência da República e nos ministérios Civis

c) Decreto nº 192, de 20 de agosto de 1991: Regulamenta a Lei nº 8.199, de 28 de junho de 1991, que concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de automóveis para utilização no transporte individual de passageiros (táxi).

d) Decreto nº 432, de 24 de janeiro de 1992: Dispõe sobre as ações integradas federais relativas ao processo de reforma agrária, redefine o Grupo de Trabalho da Reforma Agrária.

e) Decreto nº 1.044, de 14 de janeiro de 1994: Institui o Programa Nacional de Descentralização e constitui Câmara Especial do Conselho de Governo.

f) Decreto nº 3.474, de 19 de maio de 2000: Regulamenta a Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, que institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e dá outras providências.

g) Decreto nº 7.405, de 23 de dezembro de 2010: Institui o Programa Pró-Catador, denomina Comitê Interministerial para Inclusão Social e Econômica dos Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis o Comitê Interministerial da Inclusão Social de Catadores de Lixo criado pelo Decreto de 11 de setembro de 2003, dispõe sobre sua organização e funcionamento, e dá outras providências.

h) Decreto nº 9.447, de 16 de julho de 2018: Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2018.

A íntegra do Decreto nº 10.473/2020 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.