Coronavírus – Medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar – Segurado especial – Recebimento do auxílio emergencial de R$ 600,00 - Possibilidade

O Governo Federal editou a Lei nº 14.048/2020 (DOU 25/08/2020) para dispor sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar com o objetivo de mitigar os impactos socioeconômicos da pandemia do Coronavirus.

Importante ressaltar que, conforme consta da referida lei, o recebimento, por agricultores familiares, do auxílio emergencial de R$ 600,00 não descaracteriza sua condição de segurado especial, nos termos da Lei nº 8.213/1991.

A íntegra da Lei nº 14.048/2020 está disponível para consulta em nosso site - www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário oficial.