Lei nº 13.986/2020 - Derrubada de Veto

O Presidente da República editou a Derrubada de Veto da Lei nº 13.986/2020 (DOU 20/08/2020) que institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS);  que dispôs sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; alterou as Leis nºs 8.427/1992, 8.929/1994, 11.076/2004, 10.931/2004, 12.865/2013, 5.709/1971, 6.634/1979, 6.015/1973, 7.827/1989, 8.212/1991, 10.169/2000, 11.116/2005, 12.810/2013, 13.340/2016, 13.576/2017, e o Decreto-Lei nº 167/1967; revogou dispositivos das Leis nºs 4.728/1965, e 13.476/2017, e dos Decretos-Leis nºs 13/1966; 14/1966; e 73/1966.

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