Interesse Público - Coronavírus - Derrubado veto de trechos da Lei de uso da telemedicina

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional editou a Derrubada de Veto - Lei nº 13.989/2020 (DOU 20/08/2020) que dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo Coronavírus (SARS-CoV-2).

A derrubada do veto se deu para estabelecer que "Durante o período a que se refere o caput, serão válidas as receitas médicas apresentadas em suporte digital, desde que possuam assinatura eletrônica ou digitalizada do profissional que realizou a prescrição, sendo dispensada sua apresentação em meio físico".

A íntegra da Derrubada de Veto - Lei nº 13.989/2020 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.