Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE - Prorrogação do Prazo para Utilização

O Presidente da República editou a Lei nº 14.044/2020 (DOU 20/08/2020) para prorrogar para 31/12/2024 o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685/1993 e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1/2001.

A íntegra da Lei nº 14.044/2020 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.