Encerrado o prazo de vigência da MP que revoga a Medida Provisória nº 905/2019

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional editou o Ato Declaratório CN nº 113/2020 (DOU 20/08/2020) para definir formalmente que a Medida Provisória nº 955/2020, que revogou a Medida Provisória nº 905/2019, que instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e alterou a legislação trabalhista, teve seu prazo de vigência encerrado em 17/08/2020.

A íntegra do Ato Declaratório CN nº 113/2020 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.