ICMS - Confaz divulga ratificação a convênio que dispõe sobre isenção de ICMS nas saídas de veículos destinados a portadores de deficiência

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária editou o Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 16/2020 (DOU 20/08/2020) para ratificar o Convênio ICMS 59/2020 que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.

A íntegra do Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 16/2020 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.