Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal - Alteração do Decreto nº 9.013 de 2017 e da Lei nº 7.889 de 1989

O Presidente da República editou o Decreto nº 10.468/2020 (DOU 19/08/2020) para alterar o Decreto nº 9.013/2017, que regulamenta a Lei nº 1.283/1950, e a Lei nº 7.889/1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.

A íntegra do Decreto nº 10.468/2020 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.