Convertida em lei a MP 934 que estabelece normas Educacionais Excepcionais a serem adotadas durante estado de calamidade pública decorrente do Coronavirus

O Presidente da República editou a Lei nº 14.040/2020 (DOU 19/08/2020) para estabelecer normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06/2020; e altera a Lei nº 11.947/2009.

A íntegra da Lei nº 14.040/2020 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.