Administração Pública - Pronampe - Formalização de operações de crédito – Prorrogação do prazo

O Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade editou a Portaria SEPEC nº 19.492/2020 (DOU 19/08/2020) para prorrogar por 3 (três) meses o prazo para que as instituições financeiras participantes formalizem operações de crédito no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei nº 13.999/2020.

O prazo inicialmente estabelecido na Lei 13.999/2020 terminaria hoje e, com a prorrogação, as instituições financeiras participantes poderão formalizar as operações de crédito no âmbito do Pronampe por mais 3 meses.

A íntegra da Portaria SEPEC nº 19.492/2020 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.