Clube de futebol profissional – Direito de imagem - MP 984/2020 - Prorrogação

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional editou o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 108/2020 (DOU 14/08/2020) para prorrogar por 60 dias a Medida Provisória nº 984/2020 que altera a Lei n° 9.615/1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei n° 10.671/2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências.

A íntegra do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 108/2020 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.