Simples Nacional - Alteradas as disposições sobre procedimentos de registro, licenciamento, alteração, baixa do MEI

O Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios editou a Resolução CGSIM nº 59/2020 (DOU 13/08/2020) para alterar as Resoluções CGSIM nºs 22/2010, 48/2018 e 51/2019, as quais dispõem, respectivamente sobre:

a) regras a serem seguidas quanto às pesquisas prévias e à regulamentação da classificação de risco da atividade para a concessão do Alvará de Funcionamento Provisório ou Definitivo de empresários e de sociedades empresárias de qualquer porte, atividade econômica ou composição societária, no âmbito da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios;

b) procedimento especial para o registro e legalização do MEI, por meio do Portal do Empreendedor; e

c) a definição de baixo risco para os fins da Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica).

A íntegra da Resolução CGSIM nº 59/2020 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.