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O Conselho Nacional de Política Fazendária editou o Convênio ICMS nº 59/2020 (DOU 04/08/2020) para alterar o convênio ICMS 38/12, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.

A íntegra do Convênio ICMS nº 59/2020 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.