ICMS Nacional - DIMP - Geração de arquivos com informações das instituições e intermediadores financeiros - Alteração

A Comissão Técnica Permanente do ICMS editou o Ato COTEPE/ICMS nº 46/2020 (DOU 04/08/2020) para alterar o Ato COTEPE ICMS 65/2018, que passa a ter a seguinte ementa: "dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônico, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 134/2016", com vigência a partir de 01/08/2020, e também o caput do § 1º que passa a ter a seguinte redação: "Fica instituída a Versão 04 da Declaração de Informações de Meios de Pagamentos - DIMP V04, conforme manual de orientação, que terá como chave de codificação digital a sequência f9f339160432fbc1665fd119e4bc0118, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest 5" no arquivo em formato "PDF", e disponibilizado no sítio eletrônico do CONFAZ (www.confaz.fazenda.gov.br)".

A íntegra do Ato COTEPE/ICMS nº 46/2020 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.