RFB edita norma que trata da instituição, estruturação e funcionamento dos seus postos de atendimento

O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil editou a Portaria RFB nº 4.107/2020 (DOU 03/08/2020) para dispor sobre a instituição, a estruturação e o funcionamento dos Postos de Atendimento da Receita Federal do Brasil.

Segundo consta da norma, compete aos Postos de Atendimento executar as seguintes atividades de atendimento ao cidadão:

a) prestação de informações, exceto as que envolvem interpretação de legislação;

b) recepção de documentos, arquivos digitais, solicitações, manifestações e recursos, e a formalização dos processos administrativos necessários ao tratamento das demandas;

c) fornecimento de cópias de declarações, processos e outros documentos pertinentes a sua área de competência;

d) realização de ajustes nos sistemas de cadastro; e

e) supervisão das atividades de autoatendimento orientado.

A íntegra da Portaria RFB nº 4.107/2020 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.