Administração Tributária/Previdenciária - Coronavírus – RFB - Atendimento presencial e suspenção de prazos de atos e procedimentos administrativos - Prorrogação

O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil editou a Portaria RFB nº 4.105/2020 (DOU 31/07/2020) para alterar a Portaria RFB nº 543/2020, que estabelece em caráter temporário, regras para o atendimento presencial nas unidades de atendimento, e suspende prazos para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do CORONAVÍRUS (Covid-19).

Em ambos os casos, a prorrogação se deu até o dia 31 de agosto de 2020.

A íntegra da Portaria RFB nº 4.105/2020 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.