PGFN - Prazos de suspensão de atos de cobrança e de adesão à transação extraordinária - Prorrogação

O Procurador-Geral da Fazenda Nacional editou a Portaria PGFN nº 18.176/2020 (DOU 31/07/2020) para alterar a Portaria PGFN nº 7.821/2020, para prorrogar a suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da União, e a Portaria PGFN n. 9.924/2020, para prorrogar o prazo de adesão à transação extraordinária, em função dos efeitos da pandemia causada pela COVID-19 na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.

Em ambos os casos a prorrogação vai até 31 de agosto de 2020.

A íntegra da Portaria PGFN nº 18.176/2020 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.