Congresso Nacional formaliza encerramento de vigência das MP´s 927 e 928
O Presidente da Mesa do Congresso Nacional editou o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 92/2020 e 93/2020 (DOU 31/07/2020), respectivamente, para definir formalmente o encerramento das seguintes Medidas Provisórias:
- MP 927/2020: dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do CORONAVÍRUS (COVID-19) - Vigência encerrada no dia 19 de julho de 2020.
- MP 928/2020: altera a Lei nº 13.979/2020 e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927/2020 - Vigência encerrada no dia 20 de julho de 2020.
A íntegra do Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nºs 92/2020 e 93/2020 estão disponíveis para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.