Interesse Público/GO – Mantida a prestação de serviços essenciais nas repartições públicas estaduais

O Secretário de Estado da Administração editou a Portaria SEAD nº 230/2020 (DOE GO 29/07/2020) para divulgar que fica mantida a prestação dos serviços presenciais essenciais nas repartições públicas estaduais, inclusive nas unidades de atendimento Vapt-Vupt, conforme Decreto nº 9.700/2020, observando-se, no que couber, o disciplinado no Decreto nº 9.634/2020 e nas Portarias editadas por esta Secretaria de Estado da Administração, bem como a possibilidade de que cada titular de órgão ou entidade determine quais servidores deverão permanecer em regime de trabalho presencial, respeitada a vedação aos integrantes de grupos de risco assim comprovados por documentação hábil.

A norma em comento estabeleceu, ainda, que permanece suspensa, a realização de eventos com aglomerações de pessoas relacionados a treinamentos, congressos, seminários e workshops, exceto quando a sua realização for de extrema necessidade pública, assim declarada pelo Chefe do Poder Executivo, não se incluindo nesse rol os atendimentos presenciais e as reuniões, observadas as medidas protetivas de higiene e distanciamento entre os presentes.

A íntegra da Portaria SEAD nº 230/2020 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.