Administração Pública - Governo Federal altera norma que trata da revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto

O Presidente da República editou o Decreto nº 10.437/2020 (DOU 23/07/2020) para alterar o Decreto nº 10.139/2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, e o Decreto nº 9.215/2017, que dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União.

A íntegra do Decreto nº 10.437/2020 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.