Livro Caixa Digital do Produtor Rural – multa por omissão, incorreção e atraso na entrega - Código de receita - Instituição

O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança editou o Ato Declaratório Executivo CODAC nº 23/2020 (DOU 21/07/2020) para instituir o código de receita para o recolhimento de multa por omissão/incorreção/atraso na entrega do Livro Caixa Digital do Produtor Rural, de que trata o art. 23-B da Instrução Normativa SRF nº 83/2001.

Nos termos do referido Ato Declaratório, o código de receita a ser inserido no DARF  para os casos de omissão, incorreção ou atraso na entrega do Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR) será o seguinte:

- 5794: Multa por Omissão/Incorreção/Atraso na Entrega do Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR).

A integra do Ato Declaratório Executivo CODAC nº 23/2020 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.