Interesse Público – Bolsa Família e CadÚnico - Prorrogação de período de suspensão de procedimentos operacionais e de gestão

O Ministro de Estado da Cidadania editou a Portaria MC n° 443/2020 (DOU 20/07/2020) para prorrogar a suspensão de procedimentos operacionais e de gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, em decorrência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional.

De acordo com a referida portaria, ficam suspensos por 180 dias:

1. a Averiguação Cadastral, regulamentada pela PortariaMDS n° 94/2013;
2. a Revisão Cadastral, que abrange o Programa Bolsa Família;
3. a aplicação das ações comandadas pelo Ministério da Cidadania, de bloqueio, suspensão e cancelamento de benefícios financeiros, decorrentes do descumprimento das regras de gestão de benefícios do Programa Bolsa Família;
4. as ações especiais de pagamento previstas no art. 12 da Portaria MDS n° 204/2011;
5. a aplicação dos efeitos decorrentes do descumprimento das condicionalidades do Programa Bolsa Família; e
6. as medidas de bloqueio de famílias sem informação de acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família.

A integra da Portaria MC n° 443/2020 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.