Junta Comercial do Estado de Goiás – JUCEG – Regulamento - Aprovação

O Governador do Estado de Goiás editou o Decreto n. 9.596/2020 (DOE GO 22/01/2020) para aprovar o Regulamento da Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG, com sede e foro na cidade de Goiânia e jurisdição em todo o território do Estado de Goiás.

Segundo o mencionado Decreto, a JUCEG é uma autarquia do Poder Executivo do Estado de Goiás, criada pela Lei nº 7.351/1971, com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa, financeira e patrimonial, jurisdicionada à Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços e subordinada tecnicamente ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração - DREI.

A íntegra do Decreto n. 9.596/2020 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedioces.com.br - menu: Diário Oficial.