Tributos estaduais/IPVA – Redução da base de cálculo para locadoras de veículos - Código Tributário do Estado de Goiás - Alteração

A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás editou a Lei nº 20.752/2020 (DOE GO 22/01/2020) para alterar as Leis nºs 11.651/1991 e 16.469/2009, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE.

O art. 94-B reduziu a base de cálculo do IPVA  os veículos automotores destinados à locação, de propriedade de empresas locadoras ou cuja posse estas detenham em decorrência de contrato de arrendamento mercantil, desde que registrados no Estado de Goiás. Com a alteração ora promovida, esse benefício será concedido somente ao proprietário de veículo automotor cujo licenciamento anual esteja regular até o vencimento, nos termos do art. 131, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro.

A íntegra da Lei nº 20.752/2020 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedioces.com.br - menu: Diário Oficial.