Tributos Municipais/Goiânia - Portal do Contribuinte e Domicílio Tributário Eletrônico – DTE - Instituição

O Prefeito de Goiânia editou o Decreto nº 215/2020 (DOM Goiânia 21/01/2020) para instituir o Portal do Contribuinte e o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) no Município de Goiânia.

De acordo com a referida norma, considera-se:

a) Portal do Contribuinte - sítio da rede mundial de computadores, protegido por senha e hospedado na infraestrutura de dados da Prefeitura de Goiânia, que contém os serviços oferecidos ao contribuinte pela Secretaria Municipal de Finanças;

b) Domicílio Tributário Eletrônico - DTE - local residente no sistema eletrônico de processamento de dados da Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura de Goiânia, onde este Órgão posta comunicação de caráter oficial, inclusive notificação e intimação, para o contribuinte ou para seu representante legal.

A íntegra do Decreto nº 215/2020 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.