Divulgado cotação média do dólar americano para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira da PJ que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex

O Coordenador-Geral de Administração Aduaneira editou a Portaria COANA nº 02/01/2020 (DOU 13/01/2020) para estabelecer a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2015 a 2019, para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex cujo valor corresponde a R$ 3,52423.

Referida cotação média se aplica aos requerimentos protocolados até 31/12/2020.

A íntegra da Portaria COANA nº 02/01/2020 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - Diário Oficial.