Tributos e Contribuições Federais - IPI - Adequação da Tabela de Incidência em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM

O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil editou o Ato Declaratório Executivo RFB nº 01/2019 (DOU 30/12/2019) para dispor sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

A íntegra do Ato Declaratório Executivo RFB nº 01/2019 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.