ICMS - Lei Kandir - Prorrogação dos prazos em relação à apropriação dos créditos do imposto - Alteração da Lei Complementar nº 87 de 1996

O Presidente da República editou a Lei Complementar nº 171/2019 (DOU 30/12/2019) para alterar a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

A íntegra da Lei Complementar nº 171/2019 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.