ICMS Crédito outorgado – Lei nº 13.246/1998 - Alteração

A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás editou a Lei nº 20.676/2019 (DOE GO 27/12/2019) para, entre outras providências, alterar a alínea "a" do inciso II do art. 3º da Lei nº 13.246/1998 que trata de crédito outorgado do ICMS concedido as industriais do setor alcooleiro enquadrados no programa FOMENTAR ou PRODUZIR.

A íntegra da Lei nº 20.676/2019 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.