ICMS/GO - Reinstituição dos incentivos - Benefícios fiscais ou financeiro-fiscais - Isenções relativas ao ICMS - Alteração da Lei nº 20.367 de 2018

A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás editou a Lei nº 20.677/2019 (DOE GO - Suplemento 26/12/2019) para alterar a Lei nº 20.367/2018, que dispõe sobre a reinstituição dos incentivos, dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais e das isenções relativos ao ICMS, e revogar dispositivo da Lei nº 13.246/1998, que introduz alterações nas Leis nº 11.180/1990, e 11.660/1991.

A íntegra da Lei nº 20.677/2019 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.