RFB edita norma para esclarecer sobre a tributação dos rendimentos auferidos por investidor estrangeiro no País

O Subsecretário-Geral da Receita Federal do Brasil editou a Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 05/2019 (DOU 20/12/2019) para dispor sobre a tributação dos rendimentos auferidos por investidor estrangeiro no País, para fins de aplicação do regime especial de tributação previsto nos artigos 88 a 98 da Instrução Normativa nº. 1.585/015, será determinada com base na jurisdição do investidor direto no País, exceto nos casos de dolo, fraude ou simulação.

A íntegra da Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 05/2019 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.