Editada norma para facilitar negociação de débitos relacionados a multas aplicadas pelo PROCON

A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás editou a Lei nº 20.656/2019 (DOE GO - Suplemento 19/12/2019) para instituir medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados às multas pecuniárias aplicadas pela Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor - PROCON Goiás, da Secretaria de Estado da Segurança Pública, aos infratores das normas de proteção e defesa do consumidor, durante a Semana de Conciliação de 2019 ou em data posteriormente definida, nas condições e situações que menciona, e dá outras providências.

A íntegra da Lei nº 20.656/2019 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.