Regime especial de simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos - Instituição
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ editou o Ajuste SINIEF nº 37/2019 (DOU 19/12/2019) para instituir o regime especial de simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos.
A íntegra do Ajuste SINIEF nº 37/2019 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.