Ratificação de Convênios ICMS

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária editou o Ato Declaratório CONFAZ nº 20/2019 (DOU 18/12/2019) para ratificar os Convênios ICMS aprovados na 320ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 05/12/2019 e publicados no DOU em 06/12/2019.

A íntegra do Ato Declaratório CONFAZ nº 20/2019 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.