CONFAZ publica alterações no Convênio ICMS nº 24/2018

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ editou o Convênio ICMS nº 197/2019 (DOU 17/12/2019) para alterar o Convênio ICMS 24/2018, que autoriza o Estado de Goiás a conceder redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

A íntegra do Convênio ICMS nº 197/2019 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.