Publicado Decreto sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência

O Presidente da República editou o Decreto nº 10.177/2019 (DOU 17/12/2019) para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, órgão superior de caráter paritário, consultivo e de deliberação colegiada sobre as políticas públicas destinadas às pessoas com deficiência, instituído no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

A íntegra do Decreto nº 10.177/2019 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.