Alterado Decreto que trata do Registro Público Mercantil e Atividades Afins

O Presidente da República editou o Decreto nº 10.173/2019 (DOU 16/12/2019) para alterar o Decreto nº 1.800/1996, que regulamenta a Lei nº 8.934/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

A íntegra do Decreto nº 10.173/2019 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.