ICMS/GO - Promovida alteração na Lei nº 11.651/1991 sobre restituição do imposto

A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás editou a Lei nº 20.644/2019 (DOE GO - Suplemento 12/12/2019) para alterar a Lei nº 11.651/1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, que a restituição será feita integralmente quando o pagamento tiver sido efetuado sob protesto do sujeito passivo, quando tiver havido erro não intencional do funcionário incumbido da arrecadação ou nas hipóteses previstas em regulamento.

A íntegra da Lei nº 20.644/2019 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.