ICMS/GO - Concessão de crédito outorgado destinado a obras prioritárias

O Governador do Estado de Goiás editou o Decreto nº 9.579/2019 (DOE GO - Suplemento 12/12/2019) para considerar a obra de infraestrutura que especifica como prioritária, para efeito de concessão do crédito outorgado estabelecido no art. 12, inciso XVI, alínea "f", do Anexo IX do Decreto nº 4.852/1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

A íntegra do Decreto nº 9.579/2019 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.