Estado de Goiás publica lei que trata sobre a substituição tributária anterior para o produtor agropecuário

A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás editou a Lei nº 20.643/2019 (DOE GO - Suplemento 12/12/2019) para alterar a Lei nº 11.651/1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, para o estabelecimento produtor agropecuário, desde que o estabelecimento comercial seja credenciado como substituto tributário pela operação anterior, na forma definida em regulamento.

A íntegra da Lei nº 20.643/2019 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.