CGSN - Critérios para permissão ou vedação de ocupações ao Microempreendedor Individual

O Comitê Gestor do Simples Nacional editou a Recomendação CGSN nº 08/2019 (DOU 12/12/2019) para recomendar à Secretaria-Executiva do CGSN e ao Grupo Técnico GT-14 do CGSN a proposição de critérios para permissão ou vedação de ocupações ao Microempreendedor Individual (MEI), bem como a revisão do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018.

A íntegra da Recomendação CGSN nº 08/2019 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.