Simples Nacional - Comitê Gestor revoga dispositivo que excluía diversas atividades do regime do MEI

O Comitê Gestor do Simples Nacional editou a Resolução CGSN nº 151/2019 (DOU 12/12/2019) para revogar o art. 3º da Resolução CGSN nº 150/2019, que excluía 14 ocupações do rol daquelas autorizadas a atuar como microempreendedores individuais (MEI).

De acordo com a referida norma, aprovou ainda a Recomendação CGSN nº 08/2019 , que determina à Secretaria Executiva do CGSN a proposição e formalização de critérios objetivos para inclusão e exclusão de ocupações permitidas ao MEI, assim como determina a revisão completa de atividades que podem enquadrar-se no regime.

A íntegra da Resolução CGSN nº 151/2019 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.