Divulgado o Protocolo ICMS nº 95, que dispõe, em especial, sobre o regime de substituição tributária

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ editou Protocolo ICMS nº 95/2019 (DOU 11/12/2019) para alterar o Protocolo ICM 17/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de iluminação.

A íntegra do Protocolo ICMS nº 95/2019 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.