Governo de Goiás regulamenta lei que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública do estado

O Governador do Estado de Goiás editou o Decreto nº 9.573/2019 ((DOE GO 06/12/2019)) para regulamentar, no âmbito do Poder Executivo estadual, a Lei nº 18.672/2014, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública do Estado de Goiás, e dá outras providências.

A íntegra do Decreto nº 9.573/2019 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.