ICMS - Confaz divulga convênios que dispõem sobre anistia, benefícios e remissão de débitos fiscais

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária editou o Despacho CONFAZ nº 90/2019 (DOU 06/12/2019) para publicar os Convênios ICMS aprovados na 320ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizadas no dia 05/12/2019. São eles:

a) Convênio ICMS nº 191/2019 - autoriza os Estados de Alagoas, Ceará, Maranhão, Paraná e Rio Grande do Norte a conceder remissão parcial e anistia de créditos tributários, na forma que especifica;

b) Convênio ICMS nº 192/2019 - altera o Convênio ICMS nº 129/2004 , que dispõe sobre benefícios fiscais relativos à Organização Não Governamental Amigos do Bem - Instituição Nacional Contra a Fome e a Miséria no Sertão Nordestino;

c) Convênio ICMS nº 193/2019 - altera o Convênio ICMS nº 165/2015 , que autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção e remissão do ICMS, relativamente ao diferencial de alíquotas, no recebimento de mercadorias pela Companhia de Água e Esgoto do Amapá (CAESA);

d) Convênio ICMS nº 194/2019  - autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção na importação e nas operações internas com produtos comercializados no âmbito da Feira da Providência no Município do Rio de Janeiro;

e) Convênio ICMS nº 195/2019 - prorroga, para 31/12/2021, as disposições do Convênio ICMS nº 94/2019 , que autoriza as Unidades da Federação que menciona a concederem crédito presumido, parcelamento, remissão e anistia, como forma de incentivo fiscal à cultura, por intermédio do Sistema de Financiamento à Cultura (SIFC) e de mecanismos como o Tesouro Estadual, o Fundo Estadual de Cultura (FEC) e o Incentivo Fiscal à Cultura (IFC), entre outros; e

f) Convênio ICMS nº 196/2019 - dispõe sobre a adesão do Distrito Federal ao Convênio ICMS nº 51/1999 , que autoriza a concessão de isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte.

A íntegra do Despacho CONFAZ nº 90/2019 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.