Simples Nacional-ICMS/ISS - Adoção de sublimites de receita bruta acumulada para o ano-calendário de 2020

O Comitê Gestor do Simples Nacional editou a Resolução CGSN nº 149/2019 (DOU 06/12/2019) para dispor sobre sublimites de receita bruta acumulada auferida, para efeito de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) no ano-calendário 2020.

A íntegra da Resolução CGSN nº 149/2019 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.