Legislação Societária – Encerrado o prazo de vigência da MP 892 que alterava os critérios de obrigatoriedade de publicação das demonstrações contábeis

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional editou o Ato Declaratório CN nº 68/2019 (DOU 05/12/2019) para encerrar o prazo de vigência da Medida Provisória nº 892/2019, que "Altera a Lei nº 6.404/1976, e a Lei nº 13.043/2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias", no dia 3 de dezembro do corrente ano.

A íntegra do Ato Declaratório CN nº 68/2019 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu : Diário Oficial.